Os avanços e desafios dos Projetos de Emendas à Constituição que propõem mudanças na estrutura e composição dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, bem como do Tribunal de Contas da União, foram discutidos nesta quarta-feira (08.11), durante o Painel 1 do 2º Congresso Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon).
O evento acontece no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), em Cuiabá, e reúne auditores de controle externo de Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, do TCU, e membros do Ministério Público de Contas, além de outros interessados e convidados.
O tema do painel foi abordado pelo ministro substituto do TCU, Marcos Benquerer, pelo diretor da Atricon e conselheiro Carlos Ranna, pelo diretor da Associação Nacional dos Tribunais de Contas (ANTC), Ismar Viana, e pelo presidente da Ampecon, Júlio Marcelo Oliveira. O painel foi mediado por Simony Jin, presidente da Audipe, promotora do evento.
A reformulação da composição e do sistema de controle externo formado pelos Tribunais de Contas conta com quatro propostas distintas tramitando no Congresso Nacional, em fases também distintas de discussão pelo Legislativo. A mais avançada é a PEC 329/2013, que já está pronta e em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.
A PEC 329 altera a forma de composição dos Tribunais de Contas, submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e os conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Também extingue as indicações políticas ao estabelecer eleições para a escolha dos colegiados de cada tribunal, privilegiando quadros técnicos das instituições, preenchidos por meio de concursos públicos.
O diretor da Atricon, Carlos Ranna, destacou a importância das discussões em torno das propostas de mudanças na composição dos colegiados das instituições de controle externo. O conselheiro lembrou que as alterações são um clamor que extrapolou os círculos internos dos tribunais e está hoje disseminado em toda a sociedade, em função de denúncias de corrupção e favorecimentos envolvendo várias instituições pelo país.
“Temos que reconhecer que o modelo atual (dos TCs) está em crise, é uma crise evidente. Este modelo foi proposto na Constituição de 1988, mas, infelizmente, não alcançou o objetivo esperado, pois até hoje não temos a configuração estabelecida pela Carta Magna. Os Tribunais não respeitam os critérios constitucionais para a composição dos colegiados e temos muitos casos em que as escolhas que maculam as instituições e minam a sua credibilidade”, salientou.
Ainda segundo Ranna, discussões públicas como as travadas durante o 2º Conacon são positivas em vários sentidos. “O debate contribui para a unificação de ideias e aprofundamento das propostas de reconfiguração do sistema de controle externo do país, de forma a torná-lo mais preparado no desempenho de sua missão e mais impermeável às falhas de conduta de seus membros”, ponderou.
Por sua vez, Marcos Benquerer, ministro substituto do TCU, chamou a atenção para a necessidade de unificar as quatro propostas de reformulação da composição e estruturas dos órgãos de controle externo do país. Ele abordou os principais pontos de cada uma das PECs (329/2013, 40/2016, 22/2017 e 75/2007) e apontou suas dificuldades frente ao entendimento do TCU.
Benquerer disse que, entre os pontos mais difíceis para a unificação das propostas, está a proporcionalidade de participação das diversas categorias na composição dos colegiados. O ministro substituto considera difícil um consenso sobre questões como a extinção de cargos de ministro substituto, eleição direta de membros do Pleno nos TCs e de ministros para o TCU, por exemplo, previstos na PEC 75/2007. “São propostas que geram instabilidade, politiza e partidariza a composição destes colegiados”, alertou.
O evento segue até o próximo dia 10, sexta-feira, com painéis e conferências e grupos de trabalho.
08/11/2017
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
